A lei 17.156/2017 instituiu o arco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Na lei, Parceria público-privada foi definida como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Entende-se por Concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS DE SANTA CATARINA
O Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina tem por objetivo a celebração de contratos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de serviços públicos, empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras ações de desestatização.
São objetivos do PPI-SC
I – ampliar as oportunidades de investimento e emprego, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do Estado;
II – garantir a expansão com qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos;
III – promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
IV – garantir a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos, com o compromisso da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
V – fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia da entidade estatal de regulação; e
VI – estabelecer mecanismos que auxiliem na criação de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Por determinação do Decreto Estadual 468/2020, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que pretendam realizar licitação e celebrar contratos de parceria, assim como realizar procedimentos de manifestação de interesse, devem fazê-lo no âmbito do PPI-SC.
Conheça a carteira de projetos de PPPs e Concessões do Estado de Santa Catarina: www.ppi.sc.gov.br
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