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Estatuto da SC PAR

Atualizado conforme Assembléia Geral Ordinária de Acionistas realizada em 30 de abril de 2013.

Artigo 1º. A SC Parcerias S.A. passa a denominar-se SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar, que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei Estadual n.º 15.500, de 20 de junho de 2011, e pelas demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º. A empresa tem sede na Rodovia SC 401, nº. 4.600, Bloco 4, 2º. Piso, Bairro Saco Grande, no Centro Administrativo do Governo do Estado, na Capital do Estado de Santa Catarina (CEP 88.032.005).

Artigo 3º A SC Participações e Parcerias S.A. tem por objetivo: I – Promover a geração de investimentos no território catarinense; II – Coordenar, implementar e apoiar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina; III – Comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar, de forma minoritária, do capital de empresas públicas ou privadas; e IV – desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de Governo. Parágrafo único – A participação acionária no capital de empresas públicas ou privadas não constituídas pela SC Participações e Parcerias S.A. – SCPar será minoritária.

Artigo 4º. Para cumprir seus objetivos a empresa poderá estruturar ou participar de operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à promoção de investimento. Entre outros, em: I – aeroportos, inclusive seus acessos; II – educação, saúde, segurança pública e turismo; III – empreendimentos imobiliários e habitacionais; IV – geração e transmissão de energia; V – logística de todos os modais; VI – parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia; VII – portos, marinas e obras costeiras; VIII – rodovias; IX – saneamento básico; X – sistemas de mobilidade urbana; e XI – telecomunicações, transmissão de dados e tecnologia da informação. Parágrafo único – A empresa poderá ainda: I – celebrar com a Administração Pública Direta e Indireta os contratos que tenham por objeto: a) a elaboração de estudos técnicos, projetos, prestação de serviços e as respectivas implementações, execuções e fiscalização; b) a instituição de parcerias público-privadas e concessões; c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão ou permissão de uso ou outra modalidade onerosa de alienação de ativos, equipamentos, instalações ou outros bens, vinculados ou não a projetos de parcerias público-privadas, de concessão ou de permissão. II – assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste Artigo; III – contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que poderá ter início após a conclusão das obras, observada a legislação pertinente; IV – contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrimônio; V – contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor; VI – emitir e distribuir valores mobiliários, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários; VII – prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros; VIII – explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio; IX – contratar serviços de terceiros e celebrar contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal, bem como com organismos de fomento multilaterais e do terceiro setor; X- integralizar cotas em fundos de qualquer natureza; e XI – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

Artigo 5º. O prazo de duração da empresa é indeterminado.

Artigo 6º. O capital social é de R$ 509.778.881,56 (quinhentos e nove milhões, setecentos e setenta oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), dividido R$ 509.778.881,56 (quinhentos e nove milhões, setecentos e setenta oito mil, oitocentos e oitenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Parágrafo único – Independentemente de reforma estatutária, o capital social poderá ser aumentado até o limite de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas.

Artigo 7º. O Estado de Santa Catarina manterá a titularidade direta da maioria absoluta das ações ordinárias da SC Participações e Parcerias S.A. Parágrafo único – A participação privada minoritária na empresa será admitida, hipótese em que o processo de oferta pública de venda de ações será conduzido em ambiente de bolsa de valores.

Artigo 8º. A pedido do acionista majoritário, as ações poderão ser representadas por certificados, títulos múltiplos ou cautelas, mediante o pagamento à empresa do respectivo custo de emissão ou substituição. Artigo 9º. A empresa será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva. Parágrafo único – Quando da abertura de seu capital social, a administração da empresa deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

Artigo 10. O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros, indicados pelo Governador do Estado, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. Os membros do Conselho de Administração terão mandatos coincidentes de dois anos, que se prorrogarão automaticamente até a investidura dos substitutos, permitida a reeleição. § 2º. Ocorrendo vaga no Conselho de Administração antes do término do mandato, a Assembléia Geral será convocada para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. § 3º. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral. § 4º. A remuneração do Presidente, do Vice-Presidente e dos demais Conselheiros de Administração; dos Diretores e do Secretário Executivo do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas será fixada pela Assembléia Geral.

Artigo 11. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que necessário. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente ou por outros dois Conselheiros, mediante o envio de correspondência escrita a todos os conselheiros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e indicação da ordem do dia. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente, ou na sua ausência pelo Vice-Presidente, ou ainda por outro conselheiro escolhido pelos presentes. § 3º. Poderão participar das reuniões do Conselho de Administração os diretores e outras pessoas convidadas pelo seu Presidente. § 4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros em exercício, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate. § 5º. Fica facultado ao conselheiro, que não puder comparecer pessoalmente à reunião, manifestar seu voto sobre a matéria submetida à deliberação, mediante o envio de comunicação escrita ao Presidente do Conselho de Administração, até a data e horário previstos para o início dos trabalhos. § 6º. As deliberações tomadas pelo Conselho de Administração deverão constar de ata.

Artigo 12. Além das atribuições previstas em lei, compete ainda ao Conselho de Administração: I – Deliberar sobre o
aumento do capital social, dentro do limite autorizado pelo presente estatuto, bem como fixar o preço de emissão das novas ações, sujeitando-se a referendo da Assembléia Geral; II – Aprovar o regimento interno da companhia; III – Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou dividendos intercalares, sujeitando-se a referendo da Assembléia Geral IV – Aprovar as operações referidas no Artigo 4º e parágrafo único do presente Estatuto, salvo quando se tratar de ato de mera gestão patrimonial ou administrativa, que não implique alienação ou oneração; V – Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante; e VI – Aprovar a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e dos Fundos Setoriais de Investimento previstos na Lei estadual n.º 15.500, de 20 de junho de 2011.

Artigo 13. A Diretoria Executiva será constituída de 1 (um) Diretor-Presidente e até 5 (cinco) Diretores, e por 1 (um) Secretário Executivo do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas, eleitos pelo Conselho de Administração, mediante indicação do Governador do Estado. § 1º. Os membros da Diretoria terão mandatos coincidentes de dois anos, que se prorrogarão automaticamente até a investidura dos substitutos, permitida a reeleição. § 2º. O Diretor Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos temporários, por outro diretor por ele indicado. § 3º. Os demais diretores serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos temporários, pelo Diretor Presidente ou por outro diretor por ele indicado. § 4º. No caso de vacância de cargo de Diretoria, o Conselho de Administração reunir-se-á para escolha do substituto, que completará o mandato do substituído.

Artigo 14. A Diretoria Executiva terá poderes e as atribuições conferidos pelo presente Estatuto e pela lei para assegurar o funcionamento regular da empresa, podendo decidir sobre a prática de todos os atos e operações que se relacionarem com o objeto social e não forem de competência privativa do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral, ou ainda deles não exigirem prévia manifestação.

Artigo 15. Além da representação institucional da empresa, compete ainda ao Diretor Presidente coordenar as
atividades dos demais diretores, podendo para isso definir o respectivo campo de atuação e atribuir tarefas específicas, nos termos do regimento interno da companhia.

Artigo 16. A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que convocada isolada mente pelo Diretor Presidente, ou por outros dois Diretores em conjunto, com antecedência mínima de três dias e a indicação dos assuntos a serem tratados. § 1º. As reuniões da Diretoria Executiva serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, por qualquer diretor, desde que presentes, no mínimo, outros 2 (dois) diretores. § 2º. Poderão participar das reuniões da Diretoria outras pessoas convidadas pelo Diretor Presidente. § 3º. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelos votos da maioria dos Diretores presentes na reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade. § 4º. As deliberações da Diretoria Executiva serão transcritas em ata.

Artigo 17. Observadas as restrições do presente Estatuto, a empresa obriga-se validamente perante terceiros: I – pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e de mais um diretor; II – pela assinatura conjunta de 2 (dois) diretores, nas ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente; III–pela assinatura conjunta de um Diretor e um procurador, conforme a extensão dos poderes conferidos no respectivo instrumento de mandato; e IV- pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores, conforme a extensão dos poderes conferidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo único – Com exceção das procurações conferidas a advogado para atuação em juízo, as demais terão sempre prazo não excedente a um ano, devendo ter especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar; se por ventura omissas quanto ao prazo de validade, serão consideradas automaticamente expiradas ao final do exercício em que foram outorgadas.

Artigo 18. A empresa terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, com as competências e atribuições prevista em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. § 2º. Os Conselheiros Fiscais exercerão o cargo até a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sem prejuízo da substituição no curso do mandato, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária. § 3º. A remuneração dos Conselheiros Fiscais será fixada pela Assembléia Geral que os eleger.

Artigo 19. A Assembléia Geral será convocada, instalada e deliberará na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da empresa. § 1º. A Assembléia Geral também poderá ser convocada pelo Presidente ou pelo Vice Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, por quaisquer outros dois conselheiros. § 2º. A Assembléia Geral será presidida preferencialmente pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente ou qualquer outro conselheiro ou diretor, que escolherá um dos presentes para secretariar os trabalhos. § 3º. As atas serão lavradas sob a forma de sumário, na forma do Artigo 130, § 1º, da Lei nº. 6.404/76.

Artigo 20. O exercício social coincide com o ano calendário, cabendo à Assembléia Geral deliberar sobre a destinação do resultado apurado.

Artigo 21. Os acionistas terão direito ao dividendo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, após as deduções determinadas ou admitidas em lei. § 1º. O dividendo obrigatório poderá ser pago pela empresa sob a forma de juros sob o capital próprio. § 2º. Se não houver oposição de nenhum acionista presente, a Assembléia Geral poderá deliberar a retenção de todo o lucro líquido do exercício. § 3º. A Diretoria poderá levantar balanços intermediários ou intercalares, submetendo ao Conselho de Administração a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio ou de distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social em curso, ou de reservas de lucros.

Artigo 22. A companhia será dissolvida e liquidada nos casos e na forma previstos em lei”.